Habeas corpus. Sonegação. Procedimento fiscal inconcluso. Exaurimento da via administrativa. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade.

A instauração de inquérito policial para apuração dos crimes previstos no art. 337-A do CP está condicionada à decisão final proferida em procedimento fiscal. Precedentes desta Corte e do Excelso Supremo Tribunal Federal.

TRT-SP não receberá mais petições via fax a partir de 01/08/2008

Emitir opinião sobre a empresa via internet não é motivo para dispensa por justa causa

Agravo regimental. Via inadequada. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno. Decisão monocrática do relator.

Ação de consignação em pagamento. Mútuo. SFH. Impossibilidade de utilização da via consignatória.

Policial condenado por efetuar disparos de arma de fogo em via pública pede nulidade da sentença

Continua ação penal que investiga atropelamento e morte de ciclista em via pública

Embargos à execução. Invalidade de citação. Citação de pessoa jurídica feita por via postal.

Embargos. Recurso interposto via fac-símile. Lei nº 9.800/99. Prazo. Contagem.

Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar prova pericial

Habeas-corpus apresentado via fax deve ser juntado a originais posteriormente

Pedidos de habeas-corpus apresentados via fax precisam ser juntados oportunamente aos originais

Quais as vantagens da Usucapião Extrajudicial e seus custos em 2025?

A via extrajudicial é apenas mais um caminho para a realização da regularização via Usucapião. Os custos variam conforme o Estado.

Os Promitentes Vendedores não são localizados na Adjudicação Compulsória Extrajudicial. E agora?

Muitos serão os percalços a serem enfrentados na via extrajudicial assim como já enfrentados e

Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original

Turma rejeitou recurso via fax apresentado diferente em juízo, levando em conta a Lei 9.800/99, a

Comissão aprova projeto de lei que proíbe cobrança de primeira via de diplomas acadêmicos

Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Novacap é condenada a indenizar motorista que teve veículo danificado por buraco na via

A decisão fixou a quantia de R$ 1.700,00, por danos materiais.

Adquiri o imóvel através de Cessão de Direitos Hereditários. Posso regularizar via Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A análise prévia de todos os detalhes do caso de regularização imobiliária é imprescindível para a adoção da melhor alternativa para sua consecução.

Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde

O Colegiado acompanhou o voto do relator.